LEGISLAÇÃO - Leis Municípais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2026
Número
52026
Legislatura
2025-2028
Ementa
A presente proposição justifica-se pela necessidade de adequação do planejamento orçamentário do Município à efetiva liberação de recursos oriundos de Transferência Especial, destinados à execução de obra de infraestrutura voltada à construção de prédio público municipal para sediar um Destacamento da Polícia Militar. Trata-se de investimento classificado como Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia, cuja finalidade é atender a uma demanda concreta e prioritária da popul
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 52026

Alteram ou Revogam - 52026/2026
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Lei Consolidada - 52026/2026
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Movimentação

28/04/2026 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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