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ROTEIRO DA SESSÃO
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
74064504/2025 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2025 EMENDA À LEI ORGÂNICA 17/10/2025
24567654/2025 PORTARIA Nº 033/2025 17/10/2025
11144455/2025 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2025 RESOLUÇÃO 002-2025 REGIMENTO INTERNO 17/10/2025
162031/2025 PORTARIA Nº 032/2025 16/09/2025
162030/2025 PORTARIA Nº 029/2025 16/09/2025
162029/2025 PORTARIA Nº 028/2025 16/09/2025
162028/2025 PORTARIA Nº 027/2025 16/09/2025
162027/2025 PORTARIA Nº 026, 06 DE MAIO DE 2025 16/09/2025
162026/2025 PORTARIA Nº 025/2025 16/09/2025
162025/2025 PORTARIA Nº 016/2025 12/09/2025
142025/2025 PORTARIA Nº 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025  12/09/2025
25/2025 PORTARIA Nº 024/2025 12/09/2025
23/2025 PORTARIA Nº 023/2025 12/09/2025
22/2025 PORTARIA Nº 022/2025 12/09/2025
21/2025 PORTARIA Nº 021, 08 DE MARÇO DE 2025. 12/09/2025
20/2025 PORTARIA Nº 020/2025 12/09/2025
19/2025 PORTARIA Nº 019/2025 12/09/2025
18/2025 PORTARIA Nº 018/2025 12/09/2025
17/2025 PORTARIA Nº 017/2025 12/09/2025
15/2025 PORTARIA Nº 015/2025 12/09/2025 
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