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Acessibilidade
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                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES | 
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| 1/2024 | Até o momento não houve representação. Atualizado em 23/04/2024. | 20/03/2024 | Detalhes | 
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