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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municípais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
718/2024 DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  18/04/2024
717/2024 Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituiç... 18/04/2024
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