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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2025
Número
142025
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA Nº 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Arquivos

Número: 142025
Alteram ou Revogam - 142025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 142025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2025 - 10:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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