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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2021
Número
17
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA Nº 020/2021. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 36 V, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO 001/2017, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 011/2016 DE 09 DE JUNHO DE 2016 DO TCE/RN E TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DA SRTª. JESSICA L E I T E Q U E I R O G A S A L E S , O C

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2021
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Lei Consolidada - 17/2021
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