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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2021
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

ART. 1º DESIGNAR A(S) PESSOA(S) ABAIXO DA ATRIBUIÇÃO DE “USUÁRIO GERENCIADO” DA UNIDADE JURISDICIONADA CAMÂRA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN, CONFORME PORTARIA N° 070/2019-GP/TCE

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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